em inquérito administrativo, a prática de irregularidades, correspondem à advertência,
multa, suspensão ou inabilitação para o exercício do cargo e suspensão
ou cassação da autorização ou do registro, além da proibição temporária por prazo
determinado, não só para a prática de atividades ou operações por parte dos integrantes
do sistema de distribuição, como também para atuar como investidor, direta
e indiretamente, no mercado.
A Lei 9.457, de 05 de maio de 1997, ao mesmo tempo em que ampliou o leque de
penalidades possíveis de serem aplicadas pela CVM, instituiu também o Termo de
Compromisso, que possibilita a suspensão do procedimento administrativo, desde
que o acusado interrompa a prática do ato ilícito e indenize os prejudicados.
Foi criada, ainda, a figura do atenuante na aplicação de penalidades, quando se verificar
arrependimento eficaz ou arrependimento posterior, mediante circunstância de
qualquer pessoa, espontaneamente, confessar o ilícito ou prestar informações relativas
à sua materialidade. como fazer minha empresa aparecer na primeira página do google
Não pode deixar de ser mencionado que a CVM tem a responsabilidade de denunciar
ao Ministério Público a ocorrência de indícios de ilícito penal nos processos em que
apura as irregularidades no mercado. Mecanismo semelhante permite o encaminhamento
do processo à Secretaria da Receita Federal quando da ocorrência de indícios
de ilícito fiscal.
A lei assegura também à CVM o direito de participar de processos judiciais que envolvam
matéria de interesse do mercado de valores mobiliários. Segundo a legislação,
a Autarquia será sempre intimada a, em querendo, manifestar-se nesses processos,
juntando parecer, ou oferecendo esclarecimentos.
1.3.5. Direito de ampla defesa como fazer minha empresa aparecer no google
O processo de regulação na CVM tem início com o trabalho de normatização, assessorado
pelos agentes do mercado e apoiado em seus fundamentos e princípios.
Prossegue na fiscalização e no acompanhamento das atividades dos participantes do
mercado, resultando, quando da constatação de irregularidades, na punição dos responsáveis
pelas práticas irregulares ou ilegais. como divulgar minha empresa na cidade
Entretanto, não se aplica qualquer penalidade sem que seja assegurado ao acusado
o amplo direito de defesa. Instaurado o procedimento administrativo para apurar a
Sistema Financeiro Nacional 63 como ficar em primeiro lugar no google
prática de irregularidades no mercado, será o mesmo instruído com a documentação
pertinente, sobretudo as provas de defesa apresentadas pelos indiciados.
Concluído o inquérito, este será julgado pelo Colegiado da Autarquia, cabendo recurso
da decisão tomada ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
1.3.6. Normatização e Audiência Pública taxi ponta grossa
As normas baixadas pela CVM estão, inicialmente, vinculadas a uma política de regulação
prévia e claramente explicitada ao mercado. As normas, além disso, não são
baixadas sem que o mercado tenha a oportunidade de sobre elas se manifestar e,
inclusive, participar de sua elaboração. hotel ponta grossa
A CVM entende que esses cuidados são indispensáveis à eficiência do processo normativo.
Primeiro, porque não se colocam os entes objetos da regulação em permanente
sobressalto. Depois, porque o debate e a participação no processo normativo
não só permitem a elaboração de documentos condizentes com a realidade do mercado,
como também comprometem o regulado com a regulação, na medida em que
ele se torna, mais que o cumpridor da norma, um dos seus autores. oftalmologista ponta grossa
A audiência pública é o mecanismo que acompanha quase todo o processo normativo da
CVM. As minutas de projetos de normas da CVM, segundo o rito do processo, são colocadas
à disposição dos interessados, para que eles se manifestem sobre o documento e, de
forma complementar, podem ser discutidas em seminários e eventos do gênero até que,
obtido o melhor nível de compreensão e adesão do mercado com relação à matéria, a
norma possa ser baixada. pet shop ponta grossa
1.3.7. Regulação x Autorregulação
Para assegurar que o seu trabalho seja coerente com as expectativas da sociedade e
dos entes regulados, a CVM fundamenta a sua atividade regulatória em um conjunto
de princípios extraídos sobre o que se deve esperar da regulação, qual o seu alcance
e suas limitações.
A explicitação desses princípios e a sua divulgação ao mercado permite que seus diversos
segmentos entendam como e por que a CVM edita normas. Além disso, essa estrutura
conceitual é importante também como base para as atividades de autorregulação,
na medida prática de irregularidades no mercado, será o mesmo instruído com a documentação
pertinente, sobretudo as provas de defesa apresentadas pelos indiciados.
Concluído o inquérito, este será julgado pelo Colegiado da Autarquia, cabendo recurso
da decisão tomada ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
